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Os precatórios municipais, estaduais e do Distrito Federal que vencem até o final deste ano devem ser pagos até 31 de dezembro de 2024. E os que vencem a partir de 2022 devem ser pagos até 31 de dezembro de 2029. É o que defende a Procuradoria-Geral da República, em parecer protocolado em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.804) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Na ADI, a Ordem questiona a nova redação do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A alteração no dispositivo foi feita por meio da emenda constitucional 109/21, que concedeu às administrações subnacionais mais cinco anos de prazo para pagamento de seus precatórios — a redação anterior do artigo do ADCT previa que o pagamento dos títulos vencidos seria feito até 31 de dezembro de 2024, e não 2029.
No parecer, a PGR afirma que o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que postergar o pagamento de precatórios é algo meramente excepcional. A EC 94/16 já havia atrasado o pagamento para até 31 de dezembro de 2020. E a EC 99/17 — penúltima alteração — estendeu o prazo por mais quatro anos — até 2024.
"A Emenda Constitucional 99, de 14.12.2017, ainda estendeu o prazo
por mais quatro anos (até 31.12.2024), mas manteve íntegro o propósito da emenda constitucional anterior: determinar, de uma vez por todas, o
pagamento dos precatórios pelos entes públicos inadimplentes. A data de
31.12.2024 era (ou, pelo menos, propunha-se a ser) o termo final para
pagamento dos precatórios em atraso", diz trecho do documento.
Para a PGR, no entanto, a postergação por mais cinco anos (prevista pela EC 109/21) de "precatórios há muito tempo vencidos" incorre "nas mesmas inconstitucionalidades das Emendas Constitucionais 30/2000 e 62/2009". Para o STF, essas duas emendas violaram o direito adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
"De nada serviria ao indivíduo que teve um direito violado o acesso
ao Poder Judiciário se a reparação jamais fosse concretizada. É o que está a ocorrer com centenas de milhares de pessoas que veem, emenda constitucional após emenda constitucional, o adiamento do prazo para pagamento de seus créditos com o Poder Público", prossegue o parecer.
Marco temporal
A PGR defende que que a inconstitucionalidade do atual artigo 101 do ADCT seja declarada apenas quanto aos precatórios vencidos até o fim deste ano.
Os que vencerem após essa data podem ser pagos no prazo determinado pelo artigo (2029). Isso porque "a pandemia de Covid-19 é excepcionalidade que justifica a postergação do pagamento".
"Em 2020 e 2021, todo o mundo (incluído o Brasil) foi impactado por
epidemias nacionais de Covid-19, que logo se transformaram numa pandemia de proporções catastróficas para a vida e saúde das pessoas.
Nesse cenário, vultosos recursos do Estado tiveram que ser direcionados para o sistema público de saúde. Num verdadeiro estado de calamidade pública, o Congresso Nacional não teve opção, a não ser instituir um
'regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações' (Emenda Constitucional 106/2020)".
"Assim, numa tentativa de conciliar, uma vez mais, os interesses dos
credores e os das Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, tem-se por constitucional a postergação, por mais cinco anos (até 31.12.2029), do regime especial de pagamento dos precatórios, apenas em relação aos precatórios vencidos após 31.12.2021", conclui.
Clique aqui para ler o parecer
- ADI 6.804 -
Fonte: CONJUR: <https://www.conjur.com.br/2021-out-24/precatorios-estaduais-vencidos-pagos-2024-pgr>
Pedro Maia - Advogado em Diamantino e Região
Pedro Maia - Advogado em Alto Paraguai e Região
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